Um livro! Assim posso definir o tamanho do Projeto de Lei 85/2019, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Garopaba. Trata-se de uma proposição que, ao mesmo tempo que é de grande importância para o município, por agilizar processos relacionados a questão ambiental, possui algumas “armadilhas” que precisam ser verificadas com calma.

Entrada do projeto

Tudo começou com o envio do projeto em Dezembro/2019 pelo Prefeito Municipal. Em sua primeira leitura, já se observou o absurdo. Em um projeto tão extenso e de tanta importância para a cidade, dois trechos estavam com a denominação “Governador Celso Ramos”, indicando que o projeto foi copiado do outro município.

Nada contra se basear em leis de outras cidades, mas encontrar erros desse tipo evidencia um amadorismo absurdo por parte de quem encaminhou o projeto, que sequer leu ele antes de encaminhar para os vereadores.

Pedido por mudanças

Ao longo dos meses várias entidades envolvidas emitiram parecer. OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), COMDEMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente) e AMA (Associação do Meio Ambiente) apresentaram pedidos de alterações e correções, citando desde modificações simples até correções de erros absurdos e inaceitáveis. Além disso, as comissões, juntamente com o promotor de justiça e órgãos envolvidos, prepararam materiais solicitando as devidas correções.

Como comentei no início do texto, apesar da boa intenção do projeto, ele possui trechos muito polêmicos e que devem ser debatidos com calma.

A resposta do executivo

Após elaborado todo o material, com as mudanças e correções solicitadas, e encaminhado ao Prefeito Municipal, a resposta chegou apenas em 20/05, onde NENHUMA ALTERAÇÃO FOI ACEITA.

Com isso, o projeto apresenta vários pareceres pedindo correções, porém ignorados pelo poder executivo.

Parecer recusado, mas …

Como presidente da comissão do finanças, ficou sob minha responsabilidade elaborar um parecer acerca do projeto, apontando se ele respeita todas a questões financeiras citadas. Com base em todo o estudo realizado, acabei emitindo parecer CONTRÁRIO ao projeto, levantando todas as falhas que precisam de correção. Porém, apenas o vereador Guto (PP) acompanhou minha posição. Os outros vereadores da comissão, Sid (PSD), Luiz Bernardo (PSD) e Sérgio Jacaré (MDB), assinaram contra o parecer.

As polêmicas

Para facilitar a compreensão desses pontos mais polêmicos do projeto, vou citar alguns deles:

  • O projeto informa que o Prefeito Municipal irá modificar o orçamento, visando destinar valores para este fundo. Porém, não é citado o valor a ser investido, assim como de onde o valor será retirado. Com isso, tem-se um verdadeiro cheque em branco;
  • A prestação de contas da fundação será fiscalizada por um Conselho Fiscal formado por três membros, todos voluntários, sendo um membro indicado pelo Prefeito Municipal e outros dois membros pelo COMDEMA. Eles poderão ficar na posição por dois anos, podendo renovar por igual período. A polêmica quanto a essa questão é a seguinte: Você acha que um conselho formado por VOLUNTÁRIOS é a melhor forma de fiscalizar uma arrecadação de tal importância?
  • Os cargos mais importantes, ou seja, presidente e quatro diretores, serão comissionados, ou seja, por INDICAÇÃO DO PREFEITO. Por que cargos de tamanha importância, responsáveis pelos laudos técnicos da fundação, serão decididos por indicação? O que garante que eles não serão exonerados toda vez que descumprirem uma ordem do prefeito? Apesar dos requisitos do cargo, este acaba se tornando um mecanismo que transforma indicação técnica em indicação política.
Indicação política é sempre um mecanismo que gera preocupação.

Existem outros pontos complexos no projeto, porém os que citem acima seriam os principais. Você consegue ver a íntegra do projeto de lei através do Portal Legislador.

Além disso, o Promotor de Justiça Luis Católico elaborou uma análise do projeto de lei muito interessante, que pode ajudar na interpretação dos pontos mais complicados e decisivos.

Alguma dúvida sobre o projeto? Teve dificuldade para entender alguma parte? Tem alguma ideia de melhoria para ele? Deixe seu comentário, ele é muito importante para esse blog.

Lembro que as Sessões Ordinárias estão ocorrendo virtualmente, onde estão sendo transmitidas pelo canal da Câmara de Vereadores no Youtube. Acompanhe!

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4 comentários

Joaquim Rogério de Oliveira · 27 de maio de 2020 às 08:13

Parabéns juninho.
É de parlamentares de teu nível que Garopaba e o país precisa.
Continue assim, parabéns

Joaquim Oliveira · 27 de maio de 2020 às 08:15

Parabéns juninho.
É de parlamentares de teu nível que Garopaba e o país precisa.
Continue assim, parabéns

LorecyAlves · 3 de junho de 2020 às 11:30

Vou acompanhar essas notícias de perto, e te pergunto, não seria bom fazer uma audiência pública, para que a população tenha mais participação na elaboração deste projeto!

    Junior Abreu · 3 de junho de 2020 às 14:07

    Com certeza! O projeto possui diversos erros e eles devem ser debatidos com entidades envolvidas e também com a população. Além disso, quanto maior a participação no debate do projeto, melhor ele vai ficar. Abraço!

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