Não há vagas … no cemitério!!!

Mais uma semana com duas sessões na Câmara de Vereadores. Na segunda-feira, com a ausência do presidente, onde alegou problemas particulares, a sessão foi presidida pelo Vice-Presidente, vereador Guto. Em uma sessão relâmpago, ocorreu apenas leitura de ata, sem qualquer projeto em votação com uso da tribuna.

Já na terça-feira a história foi diferente. Em uma sessão mais agitada, dois projetos foram colocados em votação. São eles:

• Projeto de Lei 13/2018, que aumenta o salário dos servidores:
  • Fiscal de Obras I: passa a receber R$ 1.271,42;
  • Fiscal de Obras II: passa a receber R$ 1.855,45.

Após as devidas discussões e debates, o projeto foi APROVADO por todos os vereadores

• Projeto de Lei 23/2018, autoriza o município a realizar despesas com os concursos Miss Mundo e Mister Santa Catarina no valor de R$ 6.000,00.

Vamos para algumas informações sobre esse projeto:

=> O parecer do Setor Jurídico da Prefeitura informa que a “transferência de valores para ser lícita, deve ser objeto de rubricas especificas na LOA (Lei Orçamentária Anual)”;

=> O Setor Jurídico da Câmara solicitou que fosse encaminhado um ofício para a Prefeitura solicitando onde vai sair este valor, ou seja, qual rubrica será utilizada para arcar com essas despesas. Porém, NÃO FOI ENVIADO O OFÍCIO.

Devido a falta de informações enviadas, conforme requerido pelo próprio Setor Jurídico da Prefeitura, minha posição foi contrária ao projeto. Mesmo assim, ele foi APROVADO por 5 votos a favor (Jairzinho, Sidney, Beto, Micheline, Luizinho) e 3 contrários (Junior, Targino e Guto);

Obs.: NENHUM VEREADOR que votou a favor falou, na discussão do projeto, o motivo do voto favorável, mesmo com o ofício não enviado a prefeitura.

Além disso, fiz uso da palavra no espaço reservado para as explicações pessoais:

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Projetos em andamento

Falando ainda sobre o Poder Legislativo, alguns projetos que chegaram esgotaram o tempo estimado para análise nas comissões, ou seja, “não deu tempo para estudar o projeto”. Com isso, o presidente da câmara deve designar um relator, que pode ser qualquer vereador, para ser o responsável pela análise de tais projetos. Após essa análise, os projetos são colocados para votação na sessão. Projetos nesta situação:

• Projeto de Lei 21/2018, que “Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Garopaba e da outras providencias”. Informações sobre o projeto:
  • Criação da Procuradoria Geral do Município de Garopaba, onde representa o município de forma judicial e extrajudicial, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância. Até esse ponto está excelente!
  • Criação de um Plano de Carreira para esta Procuradoria. Isso mesmo, os procuradores criaram o seu próprio plano de carreira!!! O Setor Jurídico da Câmara já solicitou que seja melhor esclarecido 9 artigos deste projeto. A situação começa a ficar preocupante!
  • Honorários Advocatícios (aqui a situação complica!). Chamado também de Honorário de Sucumbência, projeto este que foi retirado da câmara (Projeto de Lei 07/2018) e retornou “embutido” neste projeto, ou seja, criaram um projeto de Procuradoria (o que é importante para o município) e colocaram outras situações envolvendo um projeto que já foi analisado (e fortemente criticado). Este seria então o famoso “encaixe no meio do bolo”, uma manobra política anti-ética. Isso acaba destruindo o projeto! A minha posição é favorável apenas para a criação da procuradoria!

• Projeto de Lei 17/2018, que “dispõe sobre o funcionamento das farmácias e drogarias no  Município de Garopaba”. Informações sobre este projeto:
  • A Prefeitura Municipal, no Art. 5º do projeto, obriga as farmácias de plantão 24 horas por dia ficarem de portas abertas. Já existe uma lei no município (nº 997/2005) que regulariza este serviço, onde as farmácias plantonistas devem deixar o numero de telefone para entrar em contato.
  • Já ocorreram casos de pessoas que informaram que precisaram usar este serviço e não foram atendidos. Acredito que o problema seja fiscalização da prefeitura. Também não concordo que as portas fiquem abertas 24 horas. Não há qualquer garantia da prefeitura com relação a segurança para os empresários e clientes!
  • Coloquei uma emenda neste projeto, onde os plantões das farmácias permanecem 24 horas, porém com as portinholas (uma janela pequena) abertas e com funcionário dentro do estabelecimento (atendimento pelo vidro). Minha posição é favorável apenas se a emenda foi considerada!

• Projeto de Lei 16/2018, que “institui e regula o Serviço Funerário Municipal”. Informações sobre esse projeto:
  • Poderá ser contratada, por meio de licitação, uma empresa para cada 10 mil habitantes para exercer o serviço com EXCLUSIVIDADE dentro da cidade por 10 anos, renovado por mais 10 anos (contrato semelhante ao realizado com a companhia CASAN). 
  • As empresas contratadas deverão construir uma capela mortuária, com 3 salas mortuárias, em terreno cedido pelo município, localizado no cemitério municipal.
  • As tarifas do serviço funerário municipal serão estabelecidos por decreto do poder executivo, ou seja, o Prefeito Municipal define o valor do serviço!

Muitas dúvidas surgiram com relação a este projeto, entre elas:

• Sobre a criação de uma capela mortuária, é excelente. Porém, qual o prazo que a empresa vai executar esta obra?
• Vai construir no cemitério? Em que lugar???
• O que me garante que não vai ser mais um contrato que não vai ser cumprido, com foi a CASAN e outras empresas, onde não executam o que está no contrato?
• Além disso, iremos enterrar aonde? Nosso cemitério não tem mais condições!!! Por que não é pensado em algo com relação cemitério, coma construção de novas gavetas? Se o terreno ao lado do cemitério PERTENCE A PREFEITURA, por que não foi pensado nisso ainda???
• O que garante que os valores definidos por decreto pelo chefe do executivo não serão altos para a população, como feito hoje com a tarifa do transporte publico e COSIP???
• Em uma outra lei, aprovada há muito tempo, em outra gestão, foi colocado que a empresa de transporte publico faria abrigo de ônibus, e até hoje isso não foi feito. O que me garante que nesse projeto será cumprido?

Enfim, como você pode ver, é um projeto que tem muitos furos e pontos a serem definidos. Ainda há muita análise e discussão sobre ele a ser realizada.

A próxima sessão ordinária está marcada para terça-feira (15/05/2018) a partir das 20h.

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Grande abraço e uma excelente semana a todos!!!

Imagem de capa: Aílton Rodrigues (StudioR)